Direito do Consumidor — Visão Consumidor
Proteção e responsabilidade no mercado
CDC · RECLAMAÇÕES · CONTRATOS
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O CDC (Lei 8.078/90) protege informação, qualidade, reparação e defesa facilitada. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Procon e Consumidor.gov.br: protocolo, objetividade e provas. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Arts. 18 e 49: vício do produto e arrependimento em 7 dias online. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Lei 9.099/95 — até 20 salários mínimos sem advogado. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Garantia legal automática além da contratual. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Arts. 6º, 14 e 927 CDC — reparação integral. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Arts. 39 e 42 — cobrança vexatória e repetição de indébito. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
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Carta com AR antes do processo — prova de boa-fé. Esta aula traz roteiro prático e erros comuns.
Alunos 152 
